INTEGRIDADE

Nova política fiscal do Estado garante segurança a produtores catarinenses

Juarez Scalco, 42 anos, tem uma criação de suínos em Guaraciaba, no Extremo-Oeste de Santa Catarina. Desde o fim de março, ele está mais confiante com o futuro dos negócios. O motivo é a sanção de uma lei que fixa em 6% a alíquota de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a venda de suínos vivos a outros Estados.  

“Sempre que conseguíamos uma redução no ICMS, era via decreto, só que ele tem prazo de validade. Além disso, tínhamos uma concorrência desleal com outros estados que já reduziam as alíquotas para 6%. A nova lei irá facilitar a saída de animais e o valor está mais adequado à nossa realidade”, comemora Scalco, com a experiência de quem passou por vários desafios em quase 40 anos de atividade.

Santa Catarina é o maior produtor e exportador brasileiro de suínos, com 13.120 criadores. Além desse segmento, a nova lei contempla a cadeia do alho, da erva mate e da madeira serrada, o que somam 31 mil produtores no Estado.

Scalco acredita que a medida vai beneficiar todo o setor da suinocultura: “Com a alíquota mais adequada, o número de sonegadores vai diminuir. Todos sairão fortalecidos”, afirma.

Além de deixar Santa Catarina mais competitiva no mercado nacional, a boa prática de governança garantiu aos suinocultores que não precisem mais reivindicar todo ano a redução de 12% na base de cálculo do ICMS para a atividade, como acontecia havia pelo menos três anos.

Transparência e isonomia

A legislação foi criada para atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pedia a revogação dos decretos de isenção fiscal sem autorização legislativa. A medida vai garantir transparência à política de benefícios do Estado, com regras claras e mecanismos para mensurar o retorno dos incentivos para a economia catarinense. A ação está alinhada à prática de integridade, um dos pilares de atuação da nova gestão estadual.

Outro Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa prevê a restituição dos incentivos de itens de cesta básica e isenta o imposto do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Seis itens de consumo popular presentes na cesta básica irão continuar com ICMS de 7%. A medida inclui as farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida. O texto está em análise na Comissão de Finanças da Alesc.

Para construir uma nova política industrial, o Governo do Estado também criou um Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para analisar a relevância social e econômica dos benefícios concedidos. Durante os primeiros 100 dias de governo, já foram recebidos representantes de mais de 30 grupos produtivos catarinenses. Produtores de leite, soja, representantes da indústria têxtil e automotiva foram ouvidos, entre outros segmentos, para construir um novo modelo que contribua para o desenvolvimento da economia local.

Confira outras ações para fomentar a integridade no Estado

  • Com a Reforma Administrativa, o Governo do Estado prevê a criação da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Integridade e Governança (SIG). A CGE terá três macrofunções: auditoria interna, ouvidoria e transparência e correição. A SIG terá três subdivisões: uma focada no programa de integridade, outra em governança, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, e a terceira com foco em compliance para as empresas estatais. Compliance é uma palavra estrangeira, que significa “agir de acordo com”, com objetivo de agir conforme aquilo que a lei prevê. O papel da secretaria vai ser sobretudo para atuar de modo preventivo no combate à corrupção e outras práticas inadequadas na administração pública direta e indireta.
  • A Secretaria da Infraestrutura tem priorizado obras que estão em andamento para concluí-las e abriu processos administrativos para averiguar situações que fogem à normalidade dos atos administrativos.
  • Pela primeira vez em 47 anos de história, a Diretoria da Casan foi formada por um perfil eminentemente técnico, e não mais político.
  • A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) mudou a forma de seleção dos participantes das Oficinas oferecidas no Centro Integrado de Cultura (CIC). Agora, os alunos são escolhidos de acordo com as habilidades e a proximidade com os assuntos ministrados nas aulas.
  • Reestruturação jurídica e regulatória na Celesc: aprovação de atribuições específicas para a Diretoria Jurídica e Regulatória, passando a ser Diretoria de Regulação e Gestão de Energia com atuação exclusiva junto ao órgão regulador e fiscalizador, a Aneel. Área jurídica ligada diretamente ao Diretor Presidente, atuando de forma horizontal em todas as diretorias.
  • Com o Programa de Regularização Fundiária, o governo busca legalizar as áreas rurais e trazer mais segurança jurídica para os agricultores. O Programa atende os produtores que possuem imóveis em situação de irregularidade, devido a posses, partilhas ou contratos de compra e venda antigos, que recebem o levantamento topográfico georreferenciado, planta georreferenciada do imóvel, Memorial Descritivo, certificado no SIGEF/INCRA, e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em posse dos documentos, os agricultores podem instituir a Ação de Usucapião e escriturar o terreno. A Secretaria da Agricultura trabalha para regularizar 1.740 imóveis rurais nos municípios de Irani, Jaborá, Catanduvas e Vargem Bonita, com expectativa de concluir os processos até junho de 2019. Além disso, está em andamento a licitação para regularização de mais 7.400 imóveis rurais em Ponte Serrada, Passos Maia, Abelardo Luz, Fraiburgo e Irineópolis.