Regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC) e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e estabelece outras providências.
Altera o Decreto nº 962, de 2012, e o Decreto nº 468, de 2020.
Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
Instrução Normativa N. TC-022/2015 (TCE-SC)
Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.