Legislação

Decreto Estadual 962/2012

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e estabelece outras providências.

Lei Estadual 17.156/2017

Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei Estadual 17.157/2017

Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.

Instrução Normativa N. TC-022/2015 (TCE-SC)

Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.